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quarta-feira, 13 de novembro de 2013

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA E O MENSALÃO AP-470-STF




"Eu uso a palavra que bem entender", disse Joaquim Barbosa, em mais uma cena de descontrole no Supremo Tribunal Federal; confusão começou quando o presidente do STF acusou todo o plenário de fazer "chicana"; ministro Teori Zavascki questionou a palavra usada e Barbosa afirmou que conhece bem o vernáculo e pode falar o que quiser
13 de Novembro de 2013 às 20:50


MENSALÃO AP-470-STF
Dura Lex Send Lex; é isso ai as leis foram feitas para os homens e não os homens para a lei, o Ministro Joaquim Barbosa em que pese seus destemperos(Maluco Beleza), procura fazer da sua juridicatura a maneira mais correta possível de agir, entretanto esbarra nos outros ministros, comprometidos com o sistema geralmente corrupto e oportunista.
A lei não pode ser aplicada utilizando dois pesos e duas medidas, sob pena de se cometer uma verdadeira e teratológica desigualdade entre os povos de uma mesma nação, entretanto é o que mais o nosso judiciário faz, atropelam nossa constituição, legislam muitas das vezes em causa própria, passando por cima da legislação da jurisprudência e da doutrina secular.
Dentro do nosso sistema carcerário nacional é comum vermos presos condenados e muitos ainda provisórios cumprindo reprimendas sem ao menos terem ainda sido denunciados ou muito menos condenados mesmo que provisoriamente, tais como ladrões de galinha ou chamados crimes de menor potencial ofensivo ou chamados de crimes famélicos.
Porque agora iríamos deixar esses políticos corruptos que roubam o dinheiro da nação, já processados e condenados definitivamente em liberdade! PRISÃO JÁ PARA TODOS OS MENSALEIROS.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

ACONTECEU HOJE NO CENTRO DE CUIABÁ




Caso estapafúrdio e ilegal contra o direito de ir e vir contido em nossa constituição federal aconteceu hoje no centro de Cuiabá,Vejam só que absurdo; O comandante do 1º. Batalhão da policia militar Ten. Cel. Ibanez, fez  uma operação hoje por volta das 16:30 hs no centro de Cuiabá, fechando a Rua engenheiro Ricardo Franco e as duas vias laterais; Rua campo Grande e Rua voluntários da pátria, e utilizando de uma dezena de policiais fortemente armados e juntou todos as pessoas que ali passavam (transeuntes) sem nenhuma distinção e as que estavam em casas de jogos na vizinhaça, varias senhora e senhores de idade que não tinham nada a ver com a situação e os colocou nas paredes das casas e em barracões semi abandonados COM AS MÃOS NAS PAREDES, fazendo rigorosas revista e pior nada foi encontrado de ilegal com essas pessoas, depois chamou a imprensa em ato espetaculoso e as expões ao ridículo ao serem fotografadas e filmadas, posteriormente as encaminhou em um ônibus da própria PM até o CISC Planalto onde foram interrogadas e a elas genericamente imputado as tipificações do Artigo 50,§2º, do Del. Lei 3688/41, (contravenção) JOGOS DE BARALHO sem nenhuma plausibilidade, e em total desrespeito ao direito de ir e vir dos cidadãos, enquanto que esse mesmo batalhão deveria estar combatendo a criminalidade existente nas periferias de Cuiabá, tais como assaltos, assassinatos e tráficos de drogas que todo mundo sabe que existe e são maus combatidos pela nossa Polícia Militar, SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO SIVAL BARBOSA É PRECISO DAR UM PARADEIRO NESSA FALTA DE RESPEITO DESSE COMANDANTE DO 1º BTL DA POLÍCIA MILITAR, SOB PENA DE NÃO PODERMOS MAIS ANDAR TRANQUILOS NAS RUAS DA NOSSA CAPITAL e SERMOS DETIDOS ILEGALMENTES.  V E R G O N H O S A ESSA ATITUDE DA POLÍCIA E SEU COMANDANTE.

sexta-feira, 22 de março de 2013

ADILSON POLEGATO DE FREITAS NOVO DESEMBARGADOR DO TJMT MERECIDAMENTE

 DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS NOVO DESEMBARGADOR DO TJMT MERECIDAMENTE

Dr. Adilson Polegato de Freitas por (antiguidade) mesmo que tardiamente, e  Cleuci Terezinha Chagas (merecimento) eleitos desembargadores pelo Tribunal Pleno do TJMT, declararam que trabalharão em prol da sociedade e também no sentido de aumentar a celeridade nos processos que tramitam no Segundo Grau de jurisdição. Eles foram escolhidos na tarde desta sexta-feira (22 de março), durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TJMT. Os magistrados tomarão posse em sessão solene na próxima segunda-feira (25 de março), às 16h, no Plenário 1 do TJMT. 

Adilson Polegato informou que tem como foco uma resposta célere aos anseios dos cidadãos que buscam a justiça. “Não há nada que nos impeça de trabalhar em prol da sociedade. Até aqui em nossa caminhada já aprendemos um pouco e agora vamos aprender mais com os pares”.


Nesse sentido, o presidente do TJMT, Orlando Perri, após a sessão, também chancelou o foco dos magistrados. “Todos que conhecem Cleuci e Polegato sabem de sua preocupação com a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Somado a isso, quero lembrar que eles têm caráter íntegro, compromissado com a justiça, com a sociedade e com a modernização do judiciário”.

Polegato lembrou que esperou esse momento por 27 anos e agora que chegou quer comemorar com a família. “Uma eleição sem nenhuma recusa é um orgulho muito grande”.

Nota do Blogueiro:

Sou testemunha do trabalho do magistrado Adilson Polegato de Freitas ao longo da sua jornada, desde os tempos na faculdade de Direito de Cuiabá, sempre lutando por seus ideais sem nunca se esmorecer teve sua vida como judicante do primeiro grau repleta de trabalho, e dedicação além de uma vida ilibada, e ser amigo sincero dos seus amigos, nossos parabéns ainda que tardio pois merece ser desembargador desde muitos anos atrás.

Magistratura Oprimida e Populismo Penal

Magistratura oprimida e populismo penal
 Autor: Luiz Flávio Gomes

Primeiro foi o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que disse que os juízes são tendencialmente adeptos da impunidade (o que, evidentemente, não é verdade – daí a reação das associações de juízes). Em palestra proferida no curso Iniciação Funcional de Magistrados, o delegado Josélio Azevedo de Souza, do Serviço de Repressão a Desvios Públicos do Departamento da Polícia Federal (PF), pediu uma atuação “mais firme” da magistratura para diminuir a impunidade nos casos de corrupção no Brasil.

Esses discursos políticos opressivos contra os juízes (a pena é um ato político, dizia Tobias Barreto) estão se tornando unanimidade no nosso país (mas toda unanidade é burra, dizia Nelson Rodrigues).

Uma das mais nefastas consequências do populismo penal consiste na pressão que se faz contra a magistratura para que haja maior rigor penal, sob a crença mágica de que isso resolve o problema da criminalidade (veja nosso livro Populismo penal midiático, Gomes e Souza, Saraiva, 2013). Nada mais incorreto. Desde 1940 o legislador brasileiro tornou-se adepto do rigorismo penal (Luís W. Gazoto). A criminalidade, até hoje, com essa equivocada política criminal, só aumentou. A política puramente repressiva é enganosa. Aliás, é um engodo do regime democrático.

Há um grande equívoco discursivo sobre o papel do juiz no Estado Democrático de Direito. Quem conta com o poder punitivo (quem o exerce verdadeiramente) são os órgãos do executivo (polícia, sobretudo). O discurso jurídico-formal (nos livros e nas academias) afirma algo irreal. Ele diz: “Os legisladores manipulam o poder punitivo (em razão do princípio da legalidade penal), os juízes aplicam a lei penal e os policiais fazem o que os juízes ordenam” (Zaffaroni, 2012, p. 433).

Nada mais enganoso. A dinâmica do real poder punitivo é exatamente o contrário, ou seja, os legisladores procuram demarcar o poder punitivo sem ter a mínima ideia sobre quem ele irá recair (e quando), porque é a polícia que faz a seleção criminalizadora. Quem exerce efetivamente o poder punitivo é a polícia (primordialmente). Quem escolhe a clientela (pobre ou rica) da Justiça criminal é a polícia.

O juiz, que não tem o poder de seleção dos casos, fica sempre subordinado ao que lhe é posto sobre a mesa. Julga pouquíssimos casos criminais, porque são pouquíssimos os casos investigados (com sucesso) e denunciados (algo que não passa de 3 ou 4% de todos os crimes cometidos). A impunidade é inerente ao poder punitivo. Não existe poder punitivo no mundo que alcance 100% dos casos.

O tolerância zero é uma utopia reacionária (Ferrajoli) que faz parte do engodo do populismo penal. O poder punitivo só consegue alcançar (seja rico ou pobre o criminoso, mas sempre maior é a última categoria) alguns casos esparsos. São amostras. O criminoso já conta antecipadamente com essa impunidade generalizada. Falta no nosso país uma política de prevenção, que é a única solução correta para o problema da criminalidade.

Sobretudo em cursos de formação inicial jamais se deveria admitir o discurso populista da “mão dura”. Cada juiz tem que ter consciência do seu papel no Estado Democrático de Direito: ele só pode cumprir o limitadíssimo, mas importantíssimo, papel de semáforo do sistema punitivo. “Em cada processo de criminalização secundária, os juízes dispõem do semáforo que mostra a luz verde, autorizando a continuação do poder punitivo, a luz vermelha, que o interrompe, ou a luz amarela, que o detém para pensar um pouco” (Zaffaroni, 2012, p. 433).

O juiz é o semáforo (não a sirene do sistema penal): se concede sinal verde para as arbitrariedades do poder punitivo, este se agiganta (e se transforma numa máquina de triturar a liberdade assim como a carne e os ossos humanos). Se lhe apresenta o sinal vermelho, cumpre seu papel de contenção do poder punitivo que, exercido sem limites, passa a protagonizar massacres indescritíveis (tal como os de Napoleão, de Stalin, de Hitler, das ditaduras etc.).

Olhar Jurídico:Artigos publicado em 21/03/2013

Luiz Flávio Gomes, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.blogdolfg.com.br