Criação de Estagiários Bacharéis Divide a Advocacia

Quando percebeu o tamanho da polêmica envolvendo a criação da categoria de estagiários bacharéis, a OAB do Rio Grande do Sul decidiu atrasar o envio da proposta ao Conselho Federal da Ordem. Em vez disso, publicou uma enquete em seu site para saber qual a opinião dos advogados do estado sobre a ideia.

A essência da proposta é permitir que os graduados em Direito que não passaram no Exame de Ordem permaneçam no mercado de trabalho. Estima-se que existam dois milhões de bacharéis sem poder advogar. Pelo projeto da OAB-RS, os bacharéis continuariam exercendo funções de estagiário, como assessoria e consultoria, por mais dois anos depois da formatura. Eles continuariam sem poder advogar ou assinar pareceres e petições.

De acordo com o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, nem mesmo os advogados do Rio Grande do Sul têm opinião formada sobre o assunto. Pelo que ele já pôde observar das prévias da enquete, a criação dos estagiários bacharéis ainda divide muitas opiniões e é impossível prever qual será o resultado. A consulta ainda deve continuar pelos próximos 30 dias.

Se a maioria dos gaúchos for contra a criação da nova categoria, o projeto morre antes de ser votado pelo Conselho Federal da OAB. Mas se eles forem a favor, os conselheiros da OAB é que vão decidir sobre os estagiários bacharéis.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, também não sabe qual será o destino da proposta gaúcha, mas já adianta que é contra a aprovação. "Isso pode trazer uma precarização da advocacia", diz, ao citar que a ideia dificultaria a fiscalização da atividade pela OAB. "O limite entre os que estão habilitados [a advogar] e os que não estão é muito pequeno, e pessoas podem acabar sendo enganadas", prevê.

O desembargador Paulo Dimas Mascharetti, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), também é contra permitir que bacharéis continuem estagiando. Ele diz que, para auxiliar os advogados já existem os estagiários, e não há necessidade de acirrar a competição entre eles. "Não parece uma medida muito ajustada", afirma. "A melhor solução é procurar se aprimorar e buscar passar no Exame."

O aprimoramento profissional é justamente o centro da proposta da OAB gaúcha. Lamachia explica que a faculdade de Direito é muito criticada Brasil afora, e a extensão do período de estágio seria também a extensão da possibilidade de aprimoramento profissional. "É um complemento do ensino que teve deficiência", argumenta.

Questão de mérito

O professor Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, até concorda com a instituição dos estagiários bacharéis, mas não da forma como ela foi proposta pela OAB gaúcha. Para ele, a ideia pode ser uma resposta à aflição de 90% dos bacharéis, mas deve haver contrapartida. "Tem que haver uma questão de mérito, como pegar os mais bem colocados entre os que não passaram [no Exame de Ordem], ou algo nesse sentido", sugere.

Na opinião do professor, o que acontece agora é uma pressão "dos pouco esforçados" para tentar levar algum benefício em meio à discussão. Mas o que ele defende é que sejam premiados somente os mais esforçados. Ao escolher os que quase passaram no Exame, por exemplo, segundo Gomes, escolhem-se os que já estão "quase prontos" para advogar, mas precisam de algumas melhorias pessoais.

Ovelha negra

A criação do cargo de estagiário bacharel é motivo até de projeto de lei no Congresso. Tramita na Câmara o PL 7.653/2010, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), para instituir a nova função no Estatuto da Advocacia. A diferença é que os bacharéis, pelo projeto, só ganham um ano para continuar estagiando.

Na justificativa ao texto, Leal argumenta que no fim do curso de graduação, o bacharel é obrigado a esperar meses por todas as fases do Exame de Ordem sem poder exercer a profissão. "Hoje, o Estatuto da Advocacia dá melhor tratamento aos estagiários, que podem exercer todos os atos de advocacia. Contudo, os bacharéis em Direito não podem exercer o ofício, tendo que interromper todas as suas atividades", diz o texto.

Ainda na argumentação de defesa do PL, o deputado afirma que os formados em Direito são os únicos que não podem ingressar na profissão logo depois da graduação: "Os demais cursos superiores não necessitam de quaisquer exames para comprovação de aptidão." A existência do Exame, segundo Hugo Leal, deixa "milhões de profissionais com curso superior e com experiência" desempregados.

Por Pedro Canário

MAIS POLÍCIA?

Senadores apóiam criação da Polícia do Judiciário para a Segurança dos juízes.

O Ministério Público também querem a criação da sua polícia para protegerem os promotores públicos e procuradores em geral

É verdade que o Brasil é um Estado policialesco?

Essa é a impressão que os estrangeiros têm da nossa pátria senão vejamos quantos tipos de polícias temos;

1-Polícia Judiciária civil dos Estados

2-Policia Judiciária Federal da União

3-Polícia Rodoviária Estadual

4-Polícia Rodoviária Federal

5-Polícia Ferroviária Estadual

6-Polícia Ferroviária Federal

7-Polícia Marítima

8-Polícia da Marinha

9-Polícia do Exercito

10-Polícia da Aeronáutica

11-Policia do Senado Federal

12-Polícia da Câmara Federal

13-Polícia Militar dos Estados

14-Guardas Municipais - Muitas com Poder de Polícia

15-Polícia ou Serviço Secreto (Antigo SNI atual ABIN)

Já pararam para pensar o que isso custa para o bolso do contribuinte brasileiro, em termos de salários, treinamentos e equipamentos, e ainda querem criar mais polícias; Polícia do Judiciário, Polícia do Ministério Público, isso só pode ser piada.

Deveriam sim aperfeiçoar melhor as tantas policias que temos ao invés de criarem novas organizações policiais, principalmente equiparando os vencimentos dos Estados com a polícia do Distrito Federal, onde existe uma verdadeira disparidade com os demais membros da União (Estados).

É imprescindível a valorização dos elementos das polícias com salários dignos, o que reduziria imensamente a corrupção existente em quase todas as organizações que temos, além de oferecerem mais eficiência e segurança para toda a população brasileira e turistas estrangeiros que nos visitam que são fontes geradoras de recurso em divisas para a nossa balança comercial.

Não é quantidade que se pode aferir qualidade em termos de segurança pública, mas sim efetividade nos treinamentos e valorização humana social para seus membros.

Por Silvio Alexandre de Menezes

Advogado Criminalista/Administrador de Empresas e Professor

 http://www.samadvconsultoria.com.br/

MISS UNIVERSO EDIÇÃO DE 2011-SÃO PAULO BRASIL

A Miss Universo 2011, Angolana Leila Lopes, se emociona ao receber a coroa

A Miss Ucrânia, Olesya Stefanko, ficou em 2.º lugar

                                                       Priscila Machado ficou em 3º lugar

A angolana Leila Lopes, de 25 anos, foi eleita a Miss Universo 2011 na noite desta segunda-feira, 12. A cerimônia aconteceu no Credicard Hall, na zona sul de São Paulo. A brasileira Priscila Machado, de Canoas, no Rio Grande do Sul, ficou na terceira colocação. Leila desbancou 88 candidatas. A representante da Ucrânia, Olesya Stefanko, conquistou a segunda posição.

Leila Lopes recebeu a coroa e a faixa da mexicana Ximena Navarrete, vencedora do concurso em 2010, e foi aplaudida pelas torcidas de todo o mundo. A Miss Universo ganhou um curso na New York Academy, com todas as despesas pagas, além de um ano de acomodação de luxo em Nova York, viagens pelo mundo representando patrocinadores e ONGs e um ano de serviços de beleza e estética.

www.estadao.com.br de 13 de setembro de 2011 as 00h 07min

Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco

Regras fixam pesadas fianças para que acusados de crime financeiro respondam em liberdade

Colarinho-branco, que faz pouco da prisão porque nela quase nunca vai parar, agora anda assustado com o fantasma da fiança – instrumento legal que ataca sem contemplação seu ponto mais vulnerável, o bolso.

Desde que entrou em vigor a Lei 12.403 – reforma do Código de Processo Penal –, em maio, magistrados estaduais e federais estão jogando pesado. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia preventiva dos acusados, os juízes impõem severa sanção de caráter pecuniário.

Fixam valores elevados a título de fiança para os réus, sobretudo os citados por violação aos princípios constitucionais da moralidade, honestidade e economicidade, acusados de burlar a Lei de Licitações e prática de crimes contra o sistema financeiro.

Em Campinas, a Justiça impôs fiança de R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. É a mais rigorosa fiança já aplicada. Equivale ao tanto que os Estados Unidos impuseram a Dominique Strauss-Kahn, ex-número 1 do FMI, recentemente envolvido em denúncias de violência sexual em passagem por Nova York.

"Quem é que dispõe de R$ 10 milhões em dinheiro para prestar uma fiança dessas?", questiona o criminalista José Roberto Batochio. "No Brasil vamos contar nos dedos de uma mão as pessoas que podem dispor desse montante, da noite para o dia. É fiança para não ser paga, uma forma que os radicais estão encontrando para não dar eficácia à lei através de interpretação não razoável."

A fiança não é bem novidade, mas tinha caído em desuso. A Lei 12.403 revitalizou-a, dando-lhe força de medida cautelar alternativa à prisão. Busca assegurar o comparecimento do denunciado a atos do processo e evitar a obstrução de seu andamento. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança e liberdade provisória.

O capítulo que trata da fiança incomoda os mais bem-aquinhoados, a quem a Polícia Federal e o Ministério Público atribuem desvios de recursos do Tesouro, fraudes em licitações e peculato. De acordo com a condição financeira do acusado e o tamanho da lesão aos cofres públicos, a fiança pode ser arbitrada em até R$ 109 milhões.

Em geral, ela vai de 10 a 200 salários mínimos, quando o máximo da pena for superior a 4 anos. A fiança pode ser aumentada em até mil vezes – e chegar a 200 mil salários mínimos (R$ 109 milhões), diz o artigo 325.

Cálculo. Para definir o montante, o juiz se baseia na situação econômica do acusado. Também promove uma análise da movimentação financeira do réu, de suas declarações ao Imposto de Renda e informações bancárias. "Se o acusado não depositar, é preso", avisa o juiz Sérgio Fernando Moro, da 2.ª Vara Federal de Curitiba.

Até a destinação final, o dinheiro da fiança fica em conta judicial. Em caso de condenação, é usado para reparação do dano, destinado à vítima, e pagamento de multa penal e custas, aí destinado à União. Na absolvição, o dinheiro é devolvido ao acusado.

"A fiança em patamar elevado é geralmente aplicada mais a empresários, fraudadores do Tesouro e acusados do colarinho-branco", diz o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da 3.ª Vara Criminal de Campinas. "Não deixa de vincular o acusado ao juízo e não deixa o processo criminal se tornar inútil. A pessoa fica ciente: se quiser reaver o dinheiro vai ter de cumprir as condições impostas."

"Em tese, a prisão ficou como última medida cautelar", observa. "Ela pode ser decretada para os crimes violentos, homicídio, latrocínio, roubo, tráfico. Para crimes não violentos, fiança em montante elevado."

Antes da Lei 12.403 a prisão era decretada, mas o acusado conseguia liminar no tribunal e ficava solto até conclusão do processo. "Agora, pelo menos, o cidadão fica amarrado, já está vinculado ao processo", assevera o juiz. "Vai ter de pôr a mão no bolso." Para ele, a nova lei "deu mais eficácia e racionalidade para as medidas cautelares".

"É um instituto milenar e serve a dois objetivos: permitir que o acusado responda solto e garantir sua vinculação ao processo, prevenindo fuga", assinala o juiz Sérgio Moro.

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo publicação do dia 12 de setembro de 2011
22h 40

CNJ- CONSELHO QUE INCOMODA

CNJ se mostrou mais eficiente e cada vez mais incômodo

Por Maria Tereza Sadek

[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (28/8/2011) do jornal Folha de S.Paulo]

Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso, uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.

Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e coletivos.

Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.

A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por isso mesmo, mais incômoda.

Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos, que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando, inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias locais, o que todos já sabíamos.

Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando a todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.

Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ.

Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com resistências.

Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao Brasil.

Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes.

A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.

O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

Maria Tereza Sadek é doutora em ciência política, professora do Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011 http://www.conjur.com.br/

COMENTÁRIOS DO BLOGUISTA

Não só as propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ, como também do CNMP, sendo este menos assediado, vale a pena relembrarmos que antes da criação desses órgãos as coisas corriam ou aconteciam conforme eles queriam pelo forte casuísmo existentes na época é por isso que incomoda.

A criação dos conselhos pela emenda constitucional nº. 45, sem dúvida foram as melhores coisas implantadas pelo estado de direito em nosso País nesse século, entretanto é preciso cuidar para que não deixem criarem jurisprudências casuísticas que tentem desvirtuar as verdadeiras razões de existir desses tão importantes órgãos de controles do Judiciários e Ministério Públicos de uma maneira geral.

CUIABÁ-MATO GROSSO ATUAL E SE PREPARANDO PARA 2014

Defensoria Pública de MT-divulga contatos de plantão

Para não deixar o cidadão desamparado juridicamente durante os finais de semana e feriados, a Defensoria Pública de Mato Grosso dispõe do plantão de atendimento. O serviço, explica a Defensoria, é para urgência e está acessível 24 horas por dia, tanto para casos da esfera cível quanto criminal. Os defensores públicos pré-designados para os plantões podem ser contatados a partir dos telefones (65) 8449-8524 para a área criminal e (65) 8449- 8505 para a área cível.

O sistema de plantão também é realizado na Defensoria Pública de 2ª Instância, que atua nos órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e tribunais superiores. Os telefones para contato são: (65) 8424-8964 para a área cível, e (65) 8443-3662 para a área criminal.

Nos diversos núcleos da Defensoria Pública, em Cuiabá, Várzea Grande e interior, o atendimento ao público é realizado diariamente, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de MT.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011- http://www.consultor.com.br/